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DECRETO N° 165, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO N° 164, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO N° 163, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO N° 162, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO N° 161, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº 2.428, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº 2.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

DECRETO N° 160, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO N° 159, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO N° 158, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº 2.426, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº 2.425, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº 2.424, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº 2.423, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº 2.422, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO N° 157, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO N° 156, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº 2.421, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº 2.420, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº 2.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.