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Decreto 003/2016
Número: 003/2016
Categoria: Decretos do Poder Executivo
Publicado em: 28 de janeiro de 2016
Dispõe sobre a cobrança de preço público de que trata o art. 6º da Lei nº 1483/09
Decreto 002/2016
Número: 002/2016
Categoria: Decretos do Poder Executivo
Publicado em: 08 de janeiro de 2016
Declara situação de emergência as áreas do Município afetadas pelas chuvas, enxurradas e inundações.
