Nesta sexta, dia 25, foram lançados editais para cobrança das obras de pavimentação em diversas ruas da cidade

Com base no Decreto-Lei 195/1967 e na Lei Municipal 1.909/2015, seis editais regulamentam a cobrança da Contribuição de Melhoria em diversas ruas da cidade. Conforme prevê a legislação, o município concede 30% de desconto imediato sobre tota a obra e caso o contribuinte opte pelo pagamento à vista recebe mais 20% de desconto, pagando somente a metade do valor devido. As ruas incluidas nestes editais são: Rua Barão de São Gabriel (entre Senador Braga e Marques do Paraná), Rua Senador Braga (entre a Rua Buarque Macedo e David Canabarro), Rua Visconde de Itaboray (entre a Rua Senador Florêncio e Getulio Vargas), Rua Araújo Ribeiro (entre a Rua David Cabanarro e Buarque de Macedo), Rua Getulio Vargas (entre a Rua Duque de Caxias e Visconde de Itaboray  e Rua Mac Genity (entre a Rua Otavio Santarém e Orfelino Reichel. Os moradores dessas ruas tem até 26.12.2016 para contestarem os valores apresentados nos respectivos editais. Caso não haja contestação, os valores deverão ser pagos até 26.01.2017. Maiores informações no Setor de Cadastro da Prefeitura.

Data de publicação: 25/11/2016

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