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DECRETO N° 011, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.

DECRETO N° 010, De 24 DE JANEIRO DE 2022.

DECRETO N° 009, DE 24 DE JANEIRO DE 2022.

DECRETO N° 008, DE 19 DE JANEIRO DE 2022.

LEI Nº 2.355, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.

LEI Nº 2.354, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.

LEI Nº 2.353, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.

LEI Nº 2.352, DE 18 DE JANEIRO DE 2022.

DECRETO N° 007, DE 14 DE JANEIRO DE 2022.

DECRETO N° 006, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.

LEI Nº 2.351, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.

LEI Nº 2.350, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.

LEI Nº 2.349, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.

DECRETO N° 005, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.

DECRETO N° 004, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.

DECRETO N° 003, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.

Lei Orçamentária Anual - LOA 2022

DECRETO N° 002, DE 05 DE JANEIRO DE 2022.

DECRETO N° 01, DE 4 DE JANEIRO DE 2022.

LEI Nº 2.347, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.