*Não utilize ponto para pesquisar o número da lei.

Exportar em:

pdf excel csv

DECRETO N° 049, DE 02 DE MAIO DE 2022.

DECRETO N° 048, DE 02 DE MAIO DE 2022.

DECRETO N° 047, DE 02 DE MAIO DE 2022.

DECRETO N° 046, DE 02 DE MAIO DE 2022.

DECRETO N° 045, DE 02 DE MAIO DE 2022.

DECRETO N° 044, DE 28 DE ABRIL DE 2022.

DECRETO N° 043, DE 27 DE ABRIL DE 2022.

Lei Complementar nº 006/2022 - Código de Obras

Lei Complementar nº 005/2022 - Regime Jurídico Único

LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 26 DE ABRIL DE 2022.

LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 26 DE ABRIL DE 2022.

DECRETO N° 042, DE 25 DE ABRIL DE 2022.

DECRETO N° 041, DE 22 DE ABRIL DE 2022.

DECRETO N° 040, DE 20 DE ABRIL DE 2022.

Lei Complementar nº 004/2022 - Código de Posturas

Lei Complementar nº 003/2022 - Código Tributário Municipal

LEI Nº 2.377, DE 19 DE ABRIL DE 2022.

LEI Nº 2.376, DE 19 DE ABRIL DE 2022.

LEI Nº 2.375, DE 19 DE ABRIL DE 2022.

LEI Nº 2.374, DE 19 DE ABRIL DE 2022.